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quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Regulamento Municipal do Arvoredo: Pedido de Esclarecimentos ao Presidente da CML

Diz-se que há um "imbróglio jurídico" e que é por isso que o Regulamento Municipal do Arvoredo (RMA) está bloqueado na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) há 1 ano. 

Mas a mesma AML, que se recusa a aprovar o RMA afirmando não ter jurisdição sobre as Juntas de Freguesia (apenas as Assembleias de Freguesia a terão), é a mesma que, em Dezembro de 2015, aprova o "Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público", que também inclui competências compartilhadas entre a CML e as JFs. 

Assim sendo, na impossibilidade de se resolver este "imbróglio jurídico", a Plataforma quer saber se a CML pondera encontrar outra solução como, por exemplo, reverter a atribuição de competências dadas às JFs nesta matéria, declarando todas as árvores estruturantes.

Quem sofre com esta demora são efectivamente as árvores de Lisboa, em especial as de alinhamento e de arruamento, mais ainda as de médio e grande porte, designadamente todas aquelas que são alvo das adjudicações ad-hoc feitas pelas Juntas de Freguesia a empresas (e em que se assiste a situações caricatas, imorais e porventura ilegais, das empresas adjudicantes serem elas próprias responsáveis pela emissão dos pareceres fitossanitários e dos abates daí decorrentes).

Queremos saber quais as intenções da Câmara Municipal de Lisboa para que o RMA seja desbloqueado e entre em vigor rapidamente.